Questão número 389410

Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.

• A.

  Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.

• B.

  São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.

• C.

  A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.

• D.

  A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio
  norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão
  judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos
  idênticos.

• E.

  O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.