Questão número 389411

Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro.

• A.

  As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.

• B.

  O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais.

• C.

  Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.

• D.

  As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.

• E.

  O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.