Questão número 389460

Considerando o regime da Lei no 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público

• A.

  apenas poderá ter a participação da União se igualmente participar ao menos um Estado e um Município.

• B.

  poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.

• C.

  ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.

• D.

  poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

• E.

  não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.