Questão número 389463

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

  • A.

    impenhorabilidade dos bens públicos.

  • B.

    imprescritibilidade dos bens públicos.

  • C.

    revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

  • D.

    possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

  • E.

    sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

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