Questão número 389542

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública.

  • C. Certo
  • E. Errado
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