Questão número 389630
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Governador que edita decreto declarando propriedade rural como de interesse social para fins de reforma agrária terá plenos poderes para propor ação de desapropriação em caso de resistência dos antigos proprietários.
- C. Certo
- E. Errado
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