Questão número 389631
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.
Em obediência ao princípio da publicidade, a formalização da declaração de desapropriação, regra geral, faz-se por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
- C. Certo
- E. Errado
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