Questão número 389647

Assinale a alternativa correta:

• A.

  "Tombamento" é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

• B.

  "Imissão provisória na posse" é a transferência da posse do bem objeto da expropriação para o expropriante, já no início da lide, obrigatoriamente concedida pelo Juiz, se o Poder Público declarar urgência e depositar em juízo, em favor do proprietário, importância fixada segundo critério estabelecido em lei

• C.

  O instituto da "desapropriação indireta" foi vedado pela Constituição Federal de 1988, pois que se processava sem observância do devido processo legal, caracterizando-se como clara manifestação de esbulho. Logo, mesmo que incorporados ao patrimônio público, os bens assim expropriados podem ser objeto de reivindicação, desde que o pedido se dê em até 05 (cinco) anos, a contar da ciência, pelo particular expropriado, do esbulho praticado pela Administração.

• D.

  A "servidão administrativa" implica limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade e acarretando ônus maior do que as limitações administrativas, pois incidente sobre imóvel determinado.