Questão número 389673
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2008
Sobre desapropriação, é INCORRETO afirmar:
- A.
O ato declaratório de desapropriação para reforma agrária deve ser precedido de prévio processo administrativo.
- B.
Ao Município é vedado desapropriar propriedade rural.
- C.
A desapropriação para fins de reurbanização pode efetivar-se pelo Município e pelo Estado de comum acordo.
- D.
Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.
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