Questão número 389685
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação
- A.
a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.
- B.
a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.
- C.
a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.
- D.
o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.
- E.
a submissão do bem à força expropriatória do Estado.
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