Questão número 389691

Para atender a diferentes finalidades, a Administração Pública pode reivindicar bens através do instituto da desapropriação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A.

  qualquer juiz pode julgar e processar desapropriações;

• B.

  é possível a desapropriação de bens de qualquer ente estatal, por qualquer ente estatal;

• C.

  nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 6% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal;

• D.

  além da Administração Pública, a desapropriação pode ser promovida por empresas concessionárias de serviço público;

• E.

  é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por lei.