Questão número 389693
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Dom Cintra Fundação - 2010
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é da competência:
- A.
exclusiva dos Municípios;
- B.
dos Estados e dos Municípios;
- C.
dos Estados ou dos Municípios;
- D.
de qualquer ente federado;
- E.
dos Estados.
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