Questão número 389715
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a
- A.
permissão de uso.
- B.
concessão de direito real de uso.
- C.
concessão de uso especial para fins de moradia.
- D.
cessão.
- E.
alienação.
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