Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
É certo que a servidão administrativa é
ônus real de uso imposto especificamente pelo Poder Público sobre a propriedade particular, com finalidade de serventia pública − publicae utilitatis.
direito real de um prédio particular sobre o outro, com finalidade de serventia privada − uti singuli.
restrição pessoal, geral e gratuita, imposta genericamente pelo Poder Público ao exercício de direitos individuais, em benefício da coletividade.
instituto que despoja o proprietário do domínio sobre o imóvel público ou particular, com a conseqüente e imprescindível indenização.
a limitação administrativa que impõe uma obrigação de não fazer, incidente sobre o proprietário e não sobre imóvel particular, somente se perfazendo mediante prévia e justa indenização.
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