Questão número 389742
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.
- A.
É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.
- B.
A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.
- C.
O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.
- D.
Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.
- E.
Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.
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