Questão número 389742

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

• A.

  É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.

• B.

  A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.

• C.

  O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.

• D.

  Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.

• E.

  Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.