Questão número 389796
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade. O poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não-edificado que ele faça uma edificação, de forma compulsória.
- C. Certo
- E. Errado
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