Questão número 389801

Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.

• A. A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis quanto bens imóveis e serviços particulares.
• B. Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao DF.
• C. Todos os entes federativos dispõem de competência para promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.
• D. A servidão administrativa é direito de caráter não real que incide sobre bens móveis e imóveis.
• E. As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.