Questão número 389802

Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:

• A. Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.
• B. O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta.
• C. A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta.
• D. O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.
• E. A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.