Questão número 389803
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
- A. Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
- B. O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.
- C. A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
- D. Por afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
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