Questão número 389806

O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

  • A. A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.
  • B. A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.
  • C. É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.
  • D. Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.
  • E. A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.
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