Questão número 389815

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

• A. Quanto à forma de constituição da servidão, consideram-se genéricas as servidões que atingem bens indeterminados e específicas as que atingem bens determinados.
• B. As servidões administrativas são sempre indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.
• C. A base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação é o valor da oferta realizada pelo poder público e não o da indenização efetivamente paga.
• D. Segundo entendimento do STJ, no procedimento de desapropriação de imóvel pelo poder público, são inacumuláveis juros compensatórios e moratórios.
• E. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.