Na modalidade Pregão, é vedada a exigência de, EXCETO:
garantia de proposta;
aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
definição do prazo de proposta diferente do estabelecido na lei, que é de 60 dias;
Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital.
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