Questão número 389887

Ao estabelecer as exigências para habilitação em licitações, a Administração Pública deve obedecer aos limites impostos pela Lei Federal n. 8.666/93. Assim, seria ilícita a exigência de

  • A.

    Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.

  • B.

    Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.

  • C.

    Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

  • D.

    Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

  • E.

    Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.

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