A licitação é o procedimento que tem por objetivo selecionar, para a Administração Pública, a proposta mais vantajosa para um contrato de seu interesse. O princípio licitatório que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos da proposta, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite, é:
a igualdade entre os licitantes
o sigilo na apresentação das propostas
a vinculação ao edital
o julgamento objetivo
a probidade administrativa
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