Questão número 390004

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Existe o crime de devassa do sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório ainda que o referido documento não se encontre sob a guarda da Administração.

• B.

  A dispensa ou inexigibilidade de licitação declarada pelo administrador público fora dos casos previstos em lei ou em inobservância às formalidades pertinentes, é punível com pena de detenção e multa e sujeita, não só o agente responsável pela contratação, mas também a todos os servidores a quem incumbir o exame do cumprimento das formalidades necessárias à contratação direta, sem prejuízo da responsabilização penal de terceiros que tiverem concorrido para o crime.

• C.

  As condutas criminosas definidas no Estatuto da Licitação admitem a forma culposa.

• D.

  Por se tratar de crime formal, o ato de fraudar a Fazenda Pública em processo de licitação instaurado para a aquisição de mercadorias, entregando uma mercadoria por outra, se aperfeiçoa ainda quando essa substituição não assegure ao contratado vantagem econômica.