Questão número 390139
A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário
- A.
da não afetação da receita.
- B.
da unidade.
- C.
da anualidade.
- D.
da exclusividade.
- E.
do orçamento bruto.
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