Questão número 390205

Entre as prerrogativas conferidas à Administração pelo regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela Lei de Licitações, não se inclui a seguinte:

• A.

  a de aplicar sanções motivadas por inexecução parcial do ajuste.

• B.

  a de efetuar o pagamento com até dois meses de atraso.

• C.

  a de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• D.

  a de rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.

• E.

  a de fiscalizar a execução do objeto contratado.