Questão número 390218

A Empresa Pública de Correios abre processo de concorrência aberta para transporte de correspondências e bens despachados por meio de suas lojas. A empresa aérea Vôo Leve Ltda. entra no processo de concorrência e não apresenta a apólice do seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico. Podemos afirmar que:

• a.

  a empresa pode ser desclassificada se o responsável perceber a falta do documento até o momento da escolha do vencedor.

• b.

  é anulável o processo de licitação, visto que não foram cumpridas todas as exigências legais.

• c.

  o processo de licitação é válido por não ser de responsabilidade do órgão público a verificação da obrigatoriedade da realização do seguro obrigatório e sim do Departamento de Aviação Civil – DAC.

• d.

  é fator de desclassificação da empresa, visto que é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios de seguros legalmente obrigatórios.

• e.

  o processo de licitação é válido por não mencionar a obrigatoriedade da realização de seguros para participação na licitação.