Questão número 390222

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração

• A.

  pode fiscalizar-lhes a execução.

• B.

  não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

• C.

  não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

• D.

  pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• E.

  pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.