Questão número 390341

Assinale a alternativa que indica a Lei Federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências no processo de compras de bens e serviços no setor público:

  • A.

    Lei Federal No. 8.667, de 21 de junho de 2005, que regulamenta o art. 37, Inciso XXI.

  • B.

    Lei Federal No. 8.666, de 21 de junho de 2005, que regulamenta o art. 37, Inciso XXI.

  • C.

    Lei Federal No. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, Inciso XXI.

  • D.

    Lei Federal No. 8.666, de 21 de junho de 2005, que regulamenta o art. 38, Inciso XXI.

  • E.

    Lei Federal No. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, Inciso XXX.

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