Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.
No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.
No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.
É vedado o contrato verbal com a administração pública.
Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.
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