Questão número 390517

O Prefeito de determinado Município publicou edital de licitação da modalidade concorrência com vistas a conceder ao vencedor do certame a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município. João Amarante, morador na Cidade, está convencido de que o edital contém condições que beneficiam determinada empresa. Ante esse fato, João deseja anular o referido edital. Examine a questão e marque a opção CORRETA:

• A.

  João não tem legitimidade para propor ação visando anular o certame. Pode apenas impugnar o Edital no prazo legal.

• B.

  João pode ingressar em juízo com ação popular visando anular o ato convocatório.

• C.

  João pode intentar ação civil pública em nome da Associação do Bairro em que mora.

• D.

  As únicas alternativas que podem ser adotadas por João são representar ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.