Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.
A autoridade competente poderá revogar licitação por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. Assim, a licitação será anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado legalmente. A anulação do procedimento licitatório somente provocará a indenização do contratado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...