Questão número 390792

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

• A.

  As sanções administrativas em sede de licitações públicas e contratos administrativos obedecem ao princípio da atipicidade.

• B.

  À administração pública não é facultado dividir a licitação em número de parcelas que lhe forem convenientes.

• C.

  A multa moratória e a compensatória devem estar previstas e disciplinadas pelos agentes administrativos nos instrumentos convocatórios ou, ainda, no contrato administrativo, de modo discricionário, respeitados, porém, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

• D.

  A administração pública não deve permitir que o contratado parcele o pagamento dos valores devidos a título de multa.