Direito Administrativo - Licitação Pública - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Assinale a alternativa correta.
É vedado a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, é vedada a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Decorridos 15 (quinze) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, sendo descabida qualquer menção a sua finalidade
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
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