Direito Administrativo - Licitação Pública - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2012
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena
de processo administrativo para julgamento da causa.
do retorno do processo e a suspensão dos pagamentos.
de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
de nulidade do ato e reintegração de quem lhe tiver dado a causa.
do cancelamento e julgamento do ato e seus responsáveis.
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