Questão número 390944

Determinado Município da Federação, após a posse de seu prefeito, ocorrida em janeiro de 2001, iniciou as medidas necessárias ao cumprimento dos diversos tópicos do programa de governo.

Entre os itens do referido programa de governo, constava a revitalização da festa de carnaval da cidade, restaurando uma de suas mais antigas tradições.

O prefeito, recém-empossado, por não haver tempo hábil para a realização de procedimento licitatório, resolve afastálo sob o argumento de que as contratações necessárias à realização da festa montavam, individualmente, menos de R$8.000,00 (oito mil reais) cada.

Foram realizadas 4 (quatro) contratações distintas com um mesmo fornecedor, que somadas montavam R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).

O carnaval se realizou e posteriormente pendeu sobre o prefeito da cidade uma ação penal pelo cometimento do crime tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/93.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado, assinale a opção que esteja em consonância com recente julgado da corte especial do STJ.

• A.

  O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 exige dolo específi co.

• B.

  O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 pode prescindir do efetivo dano ao erário.

• C.

  Ainda que a contratação tivesse sido custeada por recursos privados oriundos de patrocínio, o tipo penal estaria configurado.

• D.

  Não era exigível do tribunal de contas fi scalizador da municipalidade em tela o encaminhamento de cópia do processo de tomada de contas ao Ministério Público.

• E.

  A empresa contratada deve ser penalizada porquanto fora benefi ciada pela dispensa ilegal.