Questão número 391027
Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Editais de licitação para compra de materiais na administração pública estabelecem que os fornecedores devem realizar cadastramento na unidade administrativa que promove o certame licitatório. O cadastramento é realizado mediante a apresentação de determinada documentação da empresa interessada em participar do processo licitatório. Nesse contexto, julgue os itens de 83 a 87.
A regularidade fiscal deve ser comprovada mediante apresentação dos documentos constitutivos da empresa, ou seja, registro na Junta Comercial do estado e CNPJ.
- C. Certo
- E. Errado
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