Questão número 391124
Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.
- A.
O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
- B.
As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.
- C.
O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.
- D.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirigese apenas à administração.
- E.
A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.
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