Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca de licitação e edital de licitação, assinale a opção correta.
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.
Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.
A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.
A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.
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