Questão número 391134
Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que concerne às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.
- A.
A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.
- B.
O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.
- C.
A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.
- D.
As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.
- E.
Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.
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