Questão número 391180

Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade serão necessariamente justificadas, sendo condição de sua eficácia a:

  • A. prévia comunicação do ato ao Tribunal de Contas competente, no prazo de 5 (cinco) dias.
  • B. autorização legislativa específica que declare inexigível o procedimento licitatório no caso concreto.
  • C. edição de decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado na imprensa oficial até 5 (cinco) dias antes da contratação.
  • D. comunicação, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
  • E. anuência formal e expressa dos contratantes quanto às circunstâncias fáticas que tornem a licitação inexigível.
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