Questão número 391195

Acerca da licitação, dos contratos administrativos e da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/1992 -, assinale a opção correta.

• A.

  Denomina-se empreitada global quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

• B.

  Considere que Paulo é servidor público e Maria não é. Dessa forma, somente Paulo poderá sofrer as sanções previstas na lei de improbidade administrativa, quando Maria apenas tenha se beneficiado do ato praticado por Paulo.

• C.

  Considere que o estado de Tocantins pretenda adquirir imóvel particular para instalar a nova sede da secretaria de administração e que as necessidades e a localização desse órgão condicionam a escolha do referido imóvel. Nessa situação, esse imóvel poderá ser adquirido com dispensa de licitação, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• D.

  Uma organização não-governamental de proteção e defesa de bens de valor histórico, turístico e paisagístico tem legitimidade ativa para propor ação popular com o objetivo de anular ato lesivo praticado por agente público que cause dano a esses bens.

• E.

  Se o estado de Tocantins pretender criar uma taxa de polícia com o objetivo de remunerar o custo de certa atividade, nessa situação, conforme o texto constitucional, a referida taxa poderá ser cobrada mesmo quando a atividade de polícia não for efetiva, mas apenas potencial ou colocada à disposição.