Questão número 391196

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal ou obrigacional.

• B.

  O edital de licitação para fins de contrato de concessão de serviço público poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante melhor classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

• C.

  A culpa da vítima no evento danoso não gera consequência alguma na responsabilidade civil do Estado.

• D.

  Na permissão de uso de bem público, a administração consente que certa pessoa se utilize privativamente do bem público, no exercício de interesse estritamente privado.

• E.

  Conforme recente entendimento do STF, a exigência do depósito prévio do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, é constitucional.