Questão número 391221

Assinale a alternativa correta:

• A.

  À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

• B.

  O Poder Judiciário pode compelir o administrador público a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência, bem como invalidar atos administrativos, invocando, para tanto, o princípio da eficiência.

• C.

  No tocante aos órgãos públicos, apenas a sua criação e extinção são dependentes de lei. Em razão disso, é correto afirmar que a estruturação e atribuições desses órgãos podem ser realizadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.

• D.

  Tendo em conta o princípio do interesse público à informação, a publicidade dos julgamentos deve sempre se sobrepor à intimidade das partes.