Questão número 391253
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.
Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.
- C. Certo
- E. Errado
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