Direito Administrativo - Orgãos e Agentes Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
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