Direito Administrativo - Orgãos e Agentes Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.
Os direitos e deveres do servidor público são consagrados na Constituição Federal e na legislação federal, vedada a instituição de outros direitos e deveres no âmbito das leis ordinárias dos estados e dos municípios.
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