Questão número 391425

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor

• A.

  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

• B.

  na data da sua publicação.

• C.

  na data nelas previstas.

• D.

  90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

• E.

  30 (trinta) dias após a data da sua publicação.