Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2004
O Prefeito de determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato está baseado em seu poder:
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...