Questão número 391477

O Prefeito de determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato está baseado em seu poder:

  • A. regulamentar
  • B. legislativo
  • C. vinculado
  • D. determinante
  • E. sancionador
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